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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandN (1)
Art
collapseN
collapseArts. 170s
Art. 174[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:05 CAP:05 SEC:01 SSC:00 ART:174  
 Texto:  Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. § 1º - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática; § 2º - No exercício da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável. SUBSEÇÃO II DAS PROCURADORIAS GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO, INTERESSE PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, COMPETENCIA, DEFESA, ORDEM JURIDICA, LEGALIDADE, DEMOCRACIA, INVIOLABILIDADE.