| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04686 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 18, seus incisos e alíneas, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistemarização, a
seguinte redação.
"Art. 18. O direito coletico do trabalho
atenderá aos seguintes preceitos:
I - a organização sindical é livre;
II - às entidades sindicais compete defender
os direitos e promover os interesses de seus
associados, sendo-lhes facultado, na forma da
legislação ordinária, constituirem federações,
confederações e entidades de caráter nacional;
III - às entidades sindicais incumbe decidir
a respeito da sua organização interna, competindo
à assembléia geral redigir e modificar seus
estatutos, o processo eleitoral com eleição por
votação secreta de seus dirigentes, bem como
formular o programa de ação profissional;
IV - reconhecimento da convenção coletiva
como instrumento adequado à determinação de
condições de trabalho e estímulo aos processo de
negociações;
V - reconhecimento do direito de greve,
exceto nos serviços públicos e nas atividades
definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste
direito, outra forma de reivindicações que não a
paralização dos serviços ou atividades;
VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer
intervenção, ser suspensa ou dissovida pela
autoridade pública, senão por decisão judicial;
VII - fica facultado ao sindicato propor
medida judicial ou administrativa, sempre que o
interesse da categoria o exigir, bem como intervir
como litisconsorte em processo do qual possa advir
prejuízo direto ou indireto aos associados.
Parágrafo único. Os sindicados poderão ser
responsabilizados por ação ou omissão que resultem
em prejuízo para seus associados ou terceiros, na
forma que a lei dispuser. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 402
Suprima-se o Art. 402 do Anteprojeto de
Constituição e renumerem-se os subsequentes: | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408
Suprima-se o art. 408 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III.
Inclua-se no inciso III, do Art. 13 do
anteprojeto, a letra f:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
f) É assegurado ao cidadão o direito à
constituição planejada da família. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, item III,
letras h, i e j.
Suprima-se do anteprojeto:
As letras h, i e j do item III, do Art. 13 | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 259
O artigo 259 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 259 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de mobilização. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, Inciso XIX,
letra "h"
O artigo 49, Inciso XIX, letra "h", do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
XIX ........................................
h) trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 93, Seção II,
Inciso XVI, letra "b"
A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do
Artigo 98, passa a ter a seguinte redação:
Art. 98 - ..................................
XVI - ......................................
"b" - concessão de linhas comerciais de
transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o
monopólio. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 103, Seção II
Inclua-se no anteprojeto:
Art. 103 - A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente,
informações de assunto previamente determinado,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04979 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V;
parágrafo 3o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 3o. do Capítulo V. do artigo 65. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04980 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, capítulo V,
parágrafo 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 65. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04981 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 117, subseção I,
inciso I.
O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 117,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 117 - ..................................
I - de dois terços, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04982 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 49, Inciso XI,
letra "d"
O Artigo 49, IncisoXI, letra "d" do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
XI - ........................................
............................................
d) As vias de transporte entre portos
marítimos e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estado ou Território; | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04984 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 270
Inclua-se no artigo 270, o Inciso III, com a
seguinte redação:
Art. 270 - ..................................
III - Instituir a cobrança de pedágio ou de
qualquer outra taxa de utilização de rodovia
quando não se oferecer ao usuário caminho
alternativo, vinculando o produto de sua
arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo
trecho. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04986 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 89, Seção II
Suprimam-se do anteprojeto:
O artigo 89, da Seção II | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04987 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 162 a seguinte
redação:
Art. 162 - ..................................
XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso
Nacional, o Governador do Distrito Federal. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04988 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V,
PARÁGRAFO 5o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 65. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04989 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, CAPÍTULO V,
PARÁGRAFO 6o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 6o. do Capítulo V, do Artigo 65. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04990 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o inciso XXIV do Capítulo II, do Artigo 14 | |
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