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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.