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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00751 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona- lidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00754 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do art. 11.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.