| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00698 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso
XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo dos direitos
individuais uma disposição transitória do seguinte
teor:
"Art. (Disposição Transitória) - São
mantidos os programas destinados a estimular a
melhoria da produtividade do trabalhador, através
de legislação de promoção da formação de recursos
humanos, de alimentação do trabalhador, de
transporte, e outros amparados por lei federal." | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00708 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso
XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela
palavra "coator". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a
redação seguinte:
"X - sistema nacional de radiodifusão,
telecomunicação e comunicação de massa." | | | | Parecer: | Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00471 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma
da lei". | | | | Parecer: | Aprovada.
Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que
garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra
. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra
"implementação" pela palavra "realização". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada na íntegra. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, onde couber, o seguinte art:
"O Oficial das Forças Armadas só perderá o
posto e a patente se for declarado indigno do
oficialato ou com ele incompatível, por decisão de
tribunal militar de caráter permanente, em tempo
de paz, ou de tribunal especial em tempo de
guerra. Da mesma forma, o funcionário público
civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de
condenação em inquérito administrativo ou por
sentença judicial, no caso de ser vitalício." | | | | Parecer: | Aprovada.
De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per-
da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim
sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan-
te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma
modalidade própria e condizente à figura do servidor público.
Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se no final do parágrafo único do
art. 31 a expressão "e ao indivíduo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00757 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Eemenda (substitutiva)
Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte:
"§ 3o. São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversções e comu
nicação social.." | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra g, inciso XV,
art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
g) Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização."" | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e
empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no
plural, por uma questão de concordância, ficando o
artigo assim redigido: Acrescente-se ainda os
seguintes parágrafos:
Art. 20 - Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territorias, podendo
atribuir-lhes: delegação para promover a
arrecadação de taxas, contribuição de melhoria,
tarifas e preços, com fundamento na prestação de
serviços públicos de interesse metropolitano e da
Aglomeração Urbana e, competência para expedir
normas em matéria de interesse comum da Região
Metropolitana e da Aglomeração Urbana.
§ 3o. - Cada Região Metropolitana ou
aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00703 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. A política agrícola da União será
estabelecida em lei e objetivará garantir e
proteger a propriedade rural que cumpra a função
social, estimulando o crescimento da produção, da
produtividade, da renda e da oferta interna de
alimentos e matérias-primas, a geração de empregos
e o bem-estar social geral, e compreenderá:
a) preços mínimos adequados e garantia de
comercialização da produção;
b) crédito rural para custeio e investimento;
c) seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
no todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
d) assistência técnica, extensão rural e
programas de apoio nas áreas de educação e saúde;
e) fiscalização e controle da qualidade e dos
preços dos produtos agropecuários;
f) infra-estrutura de armazenagem e
transporte e apoio à eletrificaçãoe irrigação que
melhore as condições da produção;
g) incentivos ao cooperativismo e outras
formas de associativismo, principalmente nas áreas
de reforma agrária." | | | | Parecer: | Acatada para disposição transitória que determina leis de po-
lítica agrária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01455 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após
a expressão "controle das ações", a expressão "com
a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal,
estadual e municipal". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00066 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00067 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com
a seguinte redação:
"Não constitui privilégio a aplicação, pelo
Poder Público, de medidas compensatórias visando à
implementação do princípio constitucional de
isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada." | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00335 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se no inciso III do art. 22 a
expressão "desde a concepção.""
Não é de boa técnica a redação proposta pelo
relator. A vida começa com o nascimento, daí não
ser cabivel falar em erradicação da pobreza de uma
expectativa de vida, mas apenas da mãe que gera
esta espectativa. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 106 o inciso IV:
IV - Exercício da advocacia | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação: "V - quando decretar a
Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". | | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an-
teprojeto. | |
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