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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05158 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
	Parecer:	Pela aprovação, por corresponder ao texto da alínea "c" do art. 356 do Projeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05161 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317
	Parecer:	Os pressupostos da função social podem ser definidos em lei complementar. Pela Aprovação.