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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00468 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao é 10 do artigo 19 a seguinte redação: "Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar"
	Parecer:	A emenda de fato garante a inteira do dispositivo sem incidir na redação abundante e pobre. Pela aprovação.