Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | Texto: | Suprima-se do art. 85 as expressões
"acidentes do trabalho" e "as empresas tomadoras
de seus serviços". | | | Parecer: | Não se deve diminuir a competência da justiça do trabalho. Pe
la rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no art. 85 entre as expresões
"empresas tomadoras de serviços" e "e as causas
decorrentes das relações trabalhistas dos
servidores com os Municípios", a expressão: "nas
questões entre sindicato e empresa". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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