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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17032 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS POSERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO OU 20 ANOS DE SERVIÇO POLICIAL E MAIS 10 ANOS DE QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS".
	Parecer:	Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito.