ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se no item - Da Saúde - do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte:
Art. 3o...
é 2o - Anualmente a União aplicará nunca
menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nunca menos de 20%, dos recursos
fiscais e parafiscais para o setor de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca-
racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne-
cessidades e possibilidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do
artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores e
Públicos:
"VII - Desenvolvimento de política de
seguridade social." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob
análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan -
do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando
interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"V - participação nos lucros das empresas;"" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de
Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade
que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores
no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem
ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro
que a participação nos lucros é em dinheiro. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar-
cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im-
praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária.
Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go-
verno que já incentiva em parte as empresas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 5o. do
Anteprojeto final da subcomissão dos direitos dos
trabalhadores e servidores públicos:
"Art. 5o. - A associação profissional ou
sindical é livre. Ninguém será obrigado por lei, a
ingressar em sindicato, nem nele permanencer, ou
para ele contribuir.
Parágrafo único - Nenhuma entidade sindical
poderá sofrer intervenção, ser suspensa, ou
dissolvida, por ato de autoridade administrativa,
senão por decisão judicial, garantindo amplo
direito de defesa." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Foi acolhida quase totalmente, pois o Substitutivo apenas não
contemplou a intervenção por ato judicial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 6o., e seu respectivo
parágrafo, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. O Substitutivo suprimiu o parágrafo
único do art. 6o., mas conservou a prerrogativa de fixação de
uma contribuição sindical, com competência da Assembléia Na-
cional Geral para fazê-lo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar nova redação ao "caput" do artigo 9o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, eliminando-se
o seu parágrafo único:
"Art. 9o. - É assegurada a participação
paritária dos empregados e empregadores, através
de suas entidades representantivas, em órgãos
públicos administrativos onde seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
A Emenda em pauta foi parcialmente acolhida.
Porém o texto do Projeto se propôs, pois artigo | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão
dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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