APEM: Resultados

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::01 in date [X] H::Título 01::Capítulo 02::Seção 01::Art. 050 in fase [X] X in ANTEH [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:050
	Texto:	Art. 50 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.
	Indexação:	DIREITOS, SAUDE, DEVERES, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, CIDADÃO.