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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00532 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	Art. 87 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. Parágrafo Único - O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00785 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00786 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 144 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00787 NÃO INFORMADO
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 REJEITADA
	Autor:	PAULO SILVA (PMDB/PI)
	Texto:	Art. 88 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. 1- O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria.
	Parecer:	Entendemos que a aposentadoria aos 25 anos para o professor seria muito precoce e levaria, seguramente, ou a voltar exer- cer a profissão em escolas particulares ou procurar nova ati- vidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber".
	Parecer:	A expressão "no que couber" é necessária com o objetivo de resguardar as peculiaridades de cada eentidade menor. O parecer é pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00725 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas".
	Parecer:	A ressalva é desnecessária. Pelo não acolhimento.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição.