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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, dispositivo na forma seguinte: Art. A lei disciplinará a aplicação de recursos por parte das entidades financeiras privadas, de forma a ajustá-las à política governamental de crédito, especialmente no que diz respeito à correção das desigualdades regionais e sociais."
	Parecer:	Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Adite-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E "Art. A aplicação dos empréstimos e FINANÇAS. financiamentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será Art. 16 distribuída pelas macro-regiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade II - Vendas a varejo de mercadorias, direta à população e inversa à renda per capita." inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes.
	Parecer:	Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Adite-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: Art. A aplicação dos empréstimos e financiamento de investimentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será distribuída pelas macro-regiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita." é Na aplicação dos empréstimos e financiamentos de capital de giro, as instituições financeiras públicas darão prioridade ao critério estabelecido neste artigo.
	Parecer:	Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 PREJUDICADA
	Autor:	JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
	Texto:	Adite-se ao ANteprojeto o seguinte ARtigo: "Art. A captação de poupança destinada a aplicação em atividades de habitação e agropecuária, e outras de fins sociais, é monopólio das instituições financeiras públicas federais. § único - as Instituições financeiras públicas estaduais poderão efetuar a captação a que se refere o caput deste artigo, na forma, limites e condições a serem estabelecidas em lei ordinária.
	Parecer:	A matéria é muito importante quanto ao aspecto da alocação das poupanças do público. Entretanto, penso que deva ser tra- tada no âmbito da legislação ordinária.

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