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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:043
	Texto:	Art. 43 - O Conselho da República terá Regimento próprio e suas runiões não serão públicas.
	Indexação:	REGIMENTO, CONSELHO, REPUBLICA, REUNIÃO SECRETA.