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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	No Capítulo do Ministério Público, acrescente-se ao artigo 3o., item II, a alínea g, com a seguinte redação: "g) velar pelos direitos das populações indígenas"

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00555 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 2o., do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 2o. - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do DistritoFederal e Territórios serão organizados por leis complementares federais distintas e o Ministério Público dos Estados, por leis complementares locais, observadas as seguintes disposições:"

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Nos artigos 2o., ítens III, IV e V. e 6o. Capítulo do Ministério Público, substitua-se a expressão Promotor-Geral de Justiça por Promotor- Geral.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se após o atual art. 9o., do Capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. O provimento inicial dos cargos efetivos dos serviços auxiliares do Ministério Público dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos.