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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS..
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR GUERRA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CODIGO PENAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS RECURSOS ENERGETICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONCESSÕES POLITICA ENERGETICA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02767 DT REC:30/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA PERCEBER REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO GOVERNADOR DE ESTADO OU AO PREFEITO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR