ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Nome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12
Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o
seguinte dispositivo:
"A certidão de óbito será fornecida,
inteiramente gratuita, punível de lei sua cobrança
a qualquer título". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão, no artigo 12, de disposi-
tivo estabelecendo a gratuidade da certidão de óbito, com a
punição de sua eventual cobrança.
A matéria foi tratada devidamente no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 381, eliminando os incisos,
pela seguinte redação:
Art.381 - As verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, à concessão de bolsas de
estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A inclusão de bolsas de estudo conflita com o princípio
da destinação específica de recursos públicos.
Pela aprovação parcial. | |
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