| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO)
HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 282 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS
MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS
QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 283 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA
OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO | |
| 284 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00717 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA QUE A EDUCAÇÃO, EM TODOS OS NÍVEIS, SEJA DIREITO
DE TODOS E DEVER DA UNIÃO, E QUE AS CRECHES SEJAM CONSIDERADAS
UNIDADES DE GUARDA E EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE; A
EDUCAÇÃO OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DOS SEXOS; REPÚDIO AO
RACISMO E DISCRIMINAÇÃO; CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE OS POVOS;
PLURALISMO CULTURAL DO POVO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
CRECHE
RACISMO
DISCRIMINAÇÃO | |
| 285 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00718 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO O
ESTADO CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE-E
PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER; GARANTIR A
HOMENS E MULHERES O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS;
ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E MÉTODOS DE REGULAÇÃO DA
FERTILIDADE E REGULAMENTAR, FISCALIZAR E CONTROLAR PESQUISAS E
EXPERIMENTAÇÕES DESENVOLVIDAS NO SER HUMANO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SANEAMENTO BASICO
HABITAÇÃO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
CONTROLE DE NATALIDADE | |
| 286 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00719 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE
DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 287 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00720 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL,
CABENDO AO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DESTINADO À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; À APONSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA; AOS TRABALADORES RURAIS
E DOMÉSTICAS E ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIAS SEXUAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PREVIDENCIA SOCIAL
SALARIO MATERNIDADE
TRABALHO DOMESTICO
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL
ESTUPRO | |
| 288 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO
TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 289 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE
CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. | | | | Indexação: | CRECHE
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PUBLICA | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA
TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DA MULHER
JORNADA DE TRABALHO | |
| 291 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO
FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE
MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 292 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À
NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DO TRABALHADOR
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 293 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 294 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PREVIDENCIA SOCIAL
FINSOCIAL | |
| 295 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07497 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, ÀS GESTANTES, ÀS
PUÉRPERAS, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS E AOS IDOSOS PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO ELETIVO DE SAÚDE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA CRIANÇA
AMPARO A VELHICE | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07498 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A TODO
CIDADÃO MAIOR DE 60 ANOS. | | | | Indexação: | TRANSPORTE GRATUITO
TRANSPORTE COLETIVO
AMPARO A VELHICE | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07990 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO NA FAIXA ETÁRIA QUE DETERMINA;
QUE O ESTADO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DA EDUCAÇÃO DOS INDÍGENAS E
DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS; QUE SEJA VALORIZADO O EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO; QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS PARA ATENDER AO
ENSINO OBRIGATÓRIO E POSSA TRANSFERIR FUNDOS PARA INSTITUIÇÕES
PARTICULARES, EM ATENDIMENTO AO ENSINO E À PESQUISA; QUE O PODER
PÚBLICO GARANTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA. | | | | Indexação: | ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
DIREITOS DO INDIO
DEFICIENTE FISICO
ESTADOS
DEFICIENTE MENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PRIVADA
PESQUISA CIENTIFICA
PODER PUBLICO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
CULTURA | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07991 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DA ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, O MENOR, APÓS
COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POSSA INGRESSAR NO MERCADO DE
TRABALHO COMO APRENDIZ, E QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEU SALÁRIO E
DEMAIS ASPECTOS PERTINENTES. | | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR
LIMITE DE IDADE
SALARIO | |
| 299 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08111 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE EXIGIR DA UNIÃO A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS COBRADOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08112 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS MENORES O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO,
DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
FAMILIA | |
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