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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da Saúde. Inclua-se os seguintes artigos: Art. O Poder Público assegurará a prestação de assistência farmacêutica, no plano da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros. Art. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis INTERNAMENTE.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: Do meio Ambiente Inclua-se o seguinte artigo: "Compete a União destinar um mínimo de 5% de suas receitas para a defesa e proteção do meio ambiente." Parágrafo único. A lei determinará a forma de emprego dos recursos provenientes deste artigo.
	Parecer:	Contraria opção feita pelo relator sobre o tema. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à saúde. "Art. A todo cidadão é garantida assistência terapêutica multiprofissional à saúde".
	Parecer:	Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri to.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Que seja incluído nas disposições relativas aos direitos e aos serviços de saúde: "Art. Todo cidadão tem direito à assistência integral à saúde, garantida esta em todas as expressões e potencialidades."
	Parecer:	Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri- to.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional a seguinte norma, na parte relativa à saúde: "Art. A saúde é um direito de todos e sua garantia dever do Estado. Art. Compete ao Município, com o apoio dos Governos estaduais e federal, o planejamento e, especialmente, a coordenação de todas as ações de saúde nele desenvolvidas. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais e todos os prestadores privados de serviços de saúde estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de saúde. Art. O sistema nacional de saúde congrega todos os agentes de saúde e deve funcionar planejadamente. I - O plano nacional de saúde deve conter as normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigatórias para todos os níveis de Governo. II - O plano estadual de saúde fixará as prioridades estaduais respeitando os planos nacional e municipais de saúde. Parágrafo único. Todos os planos de que trata este artigo devem ser aprovados por lei de sua respectiva esfera de Governo."
	Parecer:	Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali- zante previsto no anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte ao capítulo da Seguridade Social: "Art. 6o. As trabalhadoras rurais farão jus à aposentadoria por velhice aos 50 (cinquenta) anos de idade, sem prejuízo da que é devida ao chefe ou arrimo do grupo familiar. Parágrafo único. Por trabalhadoras rurais entendem-se as esposas, companheiras e filhas solteiras dos trabalhadores rurais que exerçam atividade em regime de economia familiar, bem como as assalariadas rurais."
	Parecer:	Os princípios de organização do sistema de seguri- dade adotados no anteprojeto não permitem a exclusão de ne- nhuma categoria social, abrangendo, portanto, a camponesa. Quanto à fixação de parâmetro de idade, trata-se de matéria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores sociais e de- mográficos, e, portanto, dinâmicos.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. Garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas.
	Parecer:	Rejeitado por se tratar de legislação ordinária.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir no art. 11 (Disposição Transitória) a expressão final "... assim que os dispêndios nacionais com o Setor totalizarem dez por cento do Produto Interno Bruto."
	Parecer:	Rejeitado, por limitar o alcance do anteprojeto.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do art. 3o. do anteprojeto do Relator.
	Parecer:	Rejeitado, por limitar o alcançe do Anteprojeto.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade Social do anteprojeto, o trecho: "... a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão;" por "a fim de que suas expressões monetárias conservem, permanentemente, o valor real à data de sua concessão."
	Parecer:	A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão da redação do dispositivo. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 1o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ............................ garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de fihos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas."
	Parecer:	Rejeitado por ser objeto de legislação ordinária.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir onde couber: "Art. Contribuição para o controle ou eliminação de atividade poluente."
	Parecer:	Acolhida, no mérito, em dispositivo acrescido ao texto origi- nal. Aprovada parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber: "Art. A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União."
	Parecer:	Rejeitado por ser inexiguível no atual regime eco- nômico do país.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. É assegurada pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social inteiramente gratuita a todas as pessoas carentes economicamente. § 1o. A assistência social a que se refere o caput compreende a assistência médica clínica, hospitalar, cirúrgica, farmacêutica, odontológica, psiquiátrica e de recuperação. § 2o. Como pessoa economicamente carente entende-se a que possua renda mensal de até vinte salários mínimos."
	Parecer:	A Emenda sugere a prestação de assistência médica in- tegral e gratuita às pessoas de renda inferior a vinte salá- rios mínimos. Além de estarmos remetendo a assistência médica para âmbito do Ministério da Saúde, consideramos o piso acima indicado excessivamente alto para a realidade brasileira. Re- jeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir a onde couber: "Art. A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único. A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos."
	Parecer:	Matéria de lei ordinária. O anteprojeto prescreve a proteção à velhice, no âmbito do seguro social, ainda que o beneficiário não seja contribuinte direto, mas não dispõe sobre critérios operacionais.Rejeitada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00261 APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Modifica-se o art. 4o.: "Art. 4o.4 Nenhum benefício pago pela Previdência Social, será de valor inferior ao do salário mínimo.""
	Parecer:	O art. 4o. do anteprojeto estatui que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao de um salário mínimo. Aprovada.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Inclue-se no art. 5o.: "Art. 5o. para o sexo masculino e 50 anos se do sexo feminino, sem contribuição direta do trabalhador."
	Parecer:	O anteprojeto sugere a inclusão dos trabalhadores urbanos e rurais num único sistema de seguro social, mas transfere à lei ordinária a atribuição de especificar as con- dições exigíveis à concessão dos benefícios.
	Indexação:	VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00267 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber, em Disposições Transitórias: "Art. Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei."
	Parecer:	As regalias, privilégios e imunidades das entidades as- sistenciais componentes do SINPAS, já são estabelecidas na lei no. 64/39/77. A nível Constitucional, o tema seria mais apropriadamente tratado na Subcomissão do sistema tributário. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte: "Art. Fica assegurada a participação da livre iniciativa na prestação de serviços de saúde, sob o controle e fiscalização do Estado, na forma de lei."
	Parecer:	Aprovada por ser pertinente e oportuna.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00289 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto o seguinte § 2o., passando o parágrafo único para § 1o.: "§ 2o. As importações de matérias-primas para produção de medicamentos passam a constituit monopólio do Poder Público."
	Parecer:	Rejeitado por inexequível no atual regime econômico do país.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

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