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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

202	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIOS ORGÃOS PUBLICOS

203	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

204	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

205	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08663 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA ESTABELECIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
	Indexação:	SALARIO FAMILIA

206	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

207	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O VALOR ESTABELECIDO EM LEI.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO

208	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO PRODUTIVO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA

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