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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o é 6o: é - Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capítais de Estado e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.