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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02084 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Dispositivo emendado: Artigo 306 Inclua-se no artigo 306 do projeto, como § 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais.
	Parecer:	Fica prejudicada, considerando-se que a matéria tributá- ria deve ter tratamento unitário e coerente em lugar especí- fico do Projeto. Pela prejudicialidade.