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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00323 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos Estados."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00324 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos Estados."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00784 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00786 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição."
	Parecer:	Aprovada.