| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28470 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 149 passa a ter a segunte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorará
supletivamente. | | | | Parecer: | Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug-
nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs-
titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições
que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo
de nosso exame. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28590 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | --------------EMENDA No.
Reinsira-se np texto do Projeto, com
Parágrafo único do Art. 144, o seguinte
dispositivo:
Art. 144 -...
Parágrafo único - O Legislativo fará o
controle e a fiscalização da aplicação dos
recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério
Público. | | | | Parecer: | A Emenda pretende medida já adotada pelo Substitutivo,
ao dispor sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentária, Ope-
racional e Patrimonial.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28606 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à
Constituição" - como "Seção IX" do Capítulo I do
Título V.
E renumere-se a Subseção II da Seção VIII
("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V,
a qual passa a ser "Subseção I - Das
Disposições Gerais". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda exclusivamente formal, que pretende
deslocamento e substituição de Seções e Subseções do texto do
Substitutivo.
Essa matéria será objeto de meticuloso exame por ocasião
dos trabalhos de redação e sistematização a serem elaborados
após a aprovação do texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28608 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso III, do § 1o. do art. 137 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 1o. -
III - exercer militância político-partidária
ou sindical. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo
disciplinamento que o Substitutivo oferece à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
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