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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão "mediante sistema de vigilância ecotoxicológica".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente a emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01349 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Sobre a Assistência Social Art. 2o. - Nova Redação - A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para proverem o seu auto-sustento mínimo.
	Parecer:	Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação.