| 161 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:32458 APROVADA  | |||
| Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | |||
| Texto: | Emenda Supressiva Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Subsritutivo do Relator, que dispõe o seguinte: "§ 13 Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva." | |||
| Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o do Substitutivo. A Emenda tem procedência, merece acolhida. Pela aprovação. |
