Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29813 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA POPULAR INCOMPLETA
(O processo com 6.000 assinaturas foi
entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.)
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 67 o seguinte
parágrafo único:
"Art. 67 ....................................
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, a remuneração compreende o vencimento, as
gratificações, os adicionais e as demais vantanges
a qualquer título percebidos." | | | | Parecer: | A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por
mais de 6.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o número mí-
nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre
Constituinte Hélio Rosas.
Pretende-se, com a emenda, que se defina no texto Consti-
tucional a expressão "remuneração" para os efeitos de aplica-
ção da norma prevista no art. 67 do Substitutivo.
O Relator inclina-se pela adoção de técnica legislativa
constitucional que desaconselha o emprego das chamadas normas
definidoras, conceituais ou enunciativas, salvo nos casos de
estrito cabimento. É que tais normas se apresentam adequadas
à legislação infraconstitucional, inclusive pelo fato de se-
rem normas dotadas de grande flexibilidade, mais suscetíveis,
portanto, às alterações que exijam menos rigidez do processo
legislativo próprio.
Assim, como no caso da presente emenda, todas as propos-
tas com objetivo semelhante colidem com a orientação seguidas
pelo Relator.
O parecer é pois, pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29814 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA POPULAR INCOMPLETA
(O processo com 5.000 assinaturas foi
entregue, contra recibo, na Secretaria Geral da
Constituinte)
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação
"Art. 68 - O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade dos proventos ou da
remuneração, gratificação e vantagens pessoais do
servidor falecido." | | | | Parecer: | A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por
mais de 5.000 pessoas, não tendo atingido, pois, a número mí-
nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre
Constituinte Hélio Rosas.
Objetiva a proposição alterar o art. 68 do Substitutivo.
A orientação adotada pelo Relator, sobre a matéria, diverge
daquela em que se baseia o autor da emenda e demais signatá-
rios, daí por que não merece acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29815 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA POPULAR INCOMPLETA
(O processo com 17.000 assinaturas foi
entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.)
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso III, do art. 65 do
Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição
o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE
APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO,
VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS
INTEGRAIS." | | | | Parecer: | A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por
mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo
exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Consti -
tuinte Hélio Rosas.
Objetiva excetuar os policiais militares e bombeiros mi-
litares da norma geral que estabelece o tempo de serviço para
aposentadoria voluntária, considerando que tais servidores
exercem atividades perigosas, com sérios riscos de vida e fo-
ra a saúde. Daí, a proposta de norma excepcional, fixando em
25 o tempo de serviço para a aposentadoria dos referidos ser-
vidores.
Na verdade, há inúmeras atividades no serviço público cu-
jo exercício pode ser considerado perigoso, insalubre ou pe-
noso. Por esse motivo, a melhor orientação consiste em deixar
-se À legislação infraconstitucional a disciplina das exce-
ções, afastando do texto constitucional referências expressos
a casos, situações, ou categorias.
Nesse sentido, isto é, adotada a orientação acima consi-
derada, a presente emenda, quanto ao mérito, está acolhida ,
uma vez assegurada a regulação, por lei, das situações, que
escapam à norma geral, entre as quais incluir-se-ão, certa-
mente, a das categorias que se quer beneficiar com a presente
emenda.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do re-
lator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29816 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA POPULAR INCOMPLETA
(O processo com 17.000 assinatura foi
entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte)
Estenda-se às Polícias Militares e Bombeiros
Militares os benefícios dos Artigos 67, 68, 69,
70, 274 e seu inciso IV. | | | | Parecer: | A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por
mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo
exigido de assinaturas, fo apresentada pelo ilustre Constitu-
inte Hélio Rosas.
Pretende estender às polícias militares os benefícios so-
ciais e previdenciários previstos para os funcionários públi-
cos civis.
Respeitadas as peculiaridades de uns e outros, aplicando-
se a servidores públicos civis e militares as mesmas normas ,
até por força da aplicação do princípio da igualdade. Não há,
por isso mesmo, razão para acolhimento da emenda. tendo em
vista que a extensão pretendida é congênita à característica
da generalidade da norma jurídica.
O parecer é pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29817 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA POPULAR INCOMPLETA
(O processo com 8.000 assinaturas foi
entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.)
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Substitutivo do Relator, nas
suas Disposições Transistórias, Títulos X o
seguinte artigo, onde couber;
"Art. Fica assegurada a estabilidade aos
atuais servidores da União, dos Estados e dos
Municípios, da administração centralizada ou
autarquias, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29947 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 172 e seu parágrafo
único e 173 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização do Substitutivo do Relator,
referentes aos Conselhos Nacional e Estaduais de
Justiça. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29948 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber ao Capítulo II, do
Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte:
"Art. .... - É garantido o direito de
propriedade rural, desde que cumprida sua função
social, podendo ser desapropriada pelo Estado
quando não atender a essa função.
§ 1o. - Lei determinará o zoneamento agrícola
e a política agrária nacional, visando assegurar a
produção de alimentos necessária ao consumo de
toda a população a preços compatíveis com seu
poder aquisitivo, sendo permitida somente a
exportação dos excedentes.
§ 2o. - As propriedades rurais ociosas são
sujeitas a desapropriação ou à incidência de
impostos territoriais rurais progressivos.
§ 3o. - É legítimo o usucapião, em favor dos
beneficiários da reforma agrária, para posse de
áreas rurais que não hajam sido contestadas no
prazo de três anos.
§ 4o. - O usucapião rural poderá ser
requerido por entidades associativas de
trabalhadores rurais, para continuidade de seu
processo de produção agrícola.
§ 5o. - São sujeitas ao usucapião rural as
terras devolutas da União, dos Estados e dos
Municípios". | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29949 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couberem, ao Capítulo I,
do Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte:
"Art. ... - É legítimo o usucapião, em favor
dos que não seja proprietários urbanos ou rurais,
para posses urbanas que não hajam sido contestadas
no prazo de três anos.
Art. .... - O usucapião urbano poderá também
ser requerido por associações de moradores e por
pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras
obras de interesse social.
Art. .... São sujeitas ao usucapião urbano
terras devolutas de propriedade das pessoas
jurídicas de direito público.
Art. .... Não será permitido o usucapião
urbano de imóveis situados em área de uso
comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas
à segurança nacional e áreas impróprias para
edificações". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata do usucapião urbano.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria
diretrizes de sistematização no presente Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29950 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 34 do
Substitutivo do Relator de Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 34 - ..................................
I - direito penitenciário, agrário,
econômico, urbanístico e do trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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