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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:06 SSC: ART:038
	Texto:	Art. 38 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os juízos inferiores instituídos por lei.
	Indexação:	ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), JUIZO.