| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:055  | |||
| Texto: | ARTIGO : 055 Art. 55 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação. | |||
| Indexação: | DATA, VIGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
