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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (41)
Uf
MG (41)
Nome
ITAMAR FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Constitui monopólio da União todas as atividades que envolvam a pesquisa, desenvolvimento ou emprego da energia nuclear. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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