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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (190)
Banco
expandEMEN (190)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC (190)
Uf
GO (190)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (187)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17286 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259 - Inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) O Inciso II do Artigo 259 
 Parecer:  O item II do Projeto, além de útil, como tem demonstrado a experiência, é necessário na medida em que nem todas as limi- tações ao poder de tributar estariam disciplinadas na Consti- tuição. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17287 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259 Artigo 259 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 259. Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  O advérbio "exclusivamente" a nosso ver é desnecessário, tendo em vista que a lei complementar, como lei nacional e " lex legum", hierarquicamente superior à lei ordinária, tem esfera de aplicação propria, exclusiva. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17288 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 273, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 273. .................................. § 5o. Cabe a lei complementar fixar as alíquotas de que trata o ítem II deste artigo. 
 Parecer:  Propõe a emnda alterar a redação do § 5o. do artigo 273 do projeto. Entendemos que a redação constante do referido parágrafo é clara, devendo permanecer. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17289 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, parágrafo 4o. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. a) O parágrafo 4o., do artigo 273. 
 Parecer:  Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17290 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273. Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso III, do art. 273; 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17292 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, parágrafo 1o. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o Parágrafo 1o. do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17324 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o., Parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o., Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17325 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., Inciso III. O Inciso III do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Artigo 6o. - ................................ III - garantir a livre iniciativa, favorecendo a distribuição da riqueza, a geração de empregos e aumento dos meios de produção, e especialmente, o aumento da produtividade, reprimindo todas as formas de opressão política ou econômica, de modo a garantir o bem estar e qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17327 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VII, Artigo 10o. O inciso VII do Art. 10o., do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa ter a seguinte redação: Art. 10o. - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos,haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso Nacional, de dominação política e perigo para a autodeterminação Nacional. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17493 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso II O Inciso II do Artigo 272 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 272. .................................. II - Transmissão "causa mortis" de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
 Parecer:  A ampliação da abrangência do imposto de transmissão é medida preconizada por tributaristas,que a vêem como substan- cial fonte de novos recursos para os Estados e Municípios, já que estes participam de sua arrecadação. Incumbirá aos Esta- dos,naturalmente, torná-lo realmente produtivo, sem elisões, para o que certamente adotarão as providências necessárias. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17494 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 264. .................................. I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17495 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, - 4o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 4o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve ser mantida no texto constitucional. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17496 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 1o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 1o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar o processo, agravando o problema social no País. A medida proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17497 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318. O art. 318 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 318. Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, sem zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. 
 Parecer:  Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar o processo, agravando o problema social no País. A medida proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17499 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo único ítem I Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art. 305 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto procura justamente uma definição clara dos critérios de con- cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu- do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à população. Pela Rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17500 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305 Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos." 
 Parecer:  Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento de prazo determinado para as concessões e permissões de pres- tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura- do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço. Pela Rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17501 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSUTIVO EMENDADO: Artigo 288 - Incluam-se no Artigo 288 do Projeto de Constituição o Parágrafo 3o. que passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - .................................. § 3o. - Independem de autorização orçamentária as liquidações e pagamentos de valores devidos pelo Poder Público em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que constituirá título hábil e suficiente para abertura automática de crédito suplementar. 
 Parecer:  A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim, en- tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu - cional. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17502 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285. Incluam-se no artigo 285, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: Art. 285 - .................................. Parágrafo único - Lei complementar a ser promulgada no prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 285 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dis- pondo sobre mecanismos de proteção ao pequeno e médio inves- tidores. A proposta já está contemplada no artigo 328, V do texto em elaboração, que prevê a criação de fundo, mantido com re- cursos das instituições financeiras, destinado a proteger a economia popular e a garantir depósitos e aplicações de pe- queno valor. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o § 1o. do artigo 276. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335. Acrescente-se ao (caput) do art. 335, do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Art. 335. - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  Entendemos que o antídoto para o tipo de desvio objeto da preocupação do ilustre autor é a democratização efetiva da gestão administrativa do Sistema de Seguridade, conforme princípio inscrito no Substitutivo do relator. 
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