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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item VII ao § 1o. do art. 66 do projeto de Constituição, no Capítulo dos Municípios: "Art. 66 .................................... .................................................. VII - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal.
	Parecer:	Pela rejeição. O inciso VI do artigo 66 do projeto de Constituição já inclui o dispositivo da Emenda.