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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00419 APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao item II do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis;"
	Parecer:	Pretende suprimir o final do item II, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para evitar que igualdade de direitos do homem e da mulher, quando no exercício da cidadania, não leve os cidadãos, com a permissi- bilidade contida ali - de participação nas decisões do Estado - não seja mal entendida. A participação que o dispositivo encerra e que se pretende é alcançada através do trabalho profícuo, construtivo e parti- cipativo. Está atendida no esboço de anteprojeto.