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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se às disposições do Capítulo das Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com a redação seguinte: Artigo - A lei regulamentará a publicidade dos produtos potencialmente nocivos à saúde.
	Parecer:	Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24680 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que passa a ser a seguinte: Art. 6o. - .................................. .................................................. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
	Parecer:	Parece-nos conveniente a alteração proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24681 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 81, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 81 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O voto será, em qualquer circunstância, indelegável.
	Parecer:	O escopo da Emenda é, através da inserção de um parágra- fo no art. 81, impedir a delegação de voto nas Casas do Con- gresso Nacional. A aceitação da presente proposta traria tais embaraços ao processo de elaboração legislativa, dificultando as delibe- rações, que não vemos senão desaconselhável a adoção de tal princípio.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24682 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação do ítem XII do artigo 76, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76 - .................................. .................................................. XII - Telecomunicação e Radiodifusão.
	Parecer:	Embora a expressão "comunicação de massa" tenha a abran- gência preconizada pelo nobre Autor da emenda, não nos parece impróprio sua manutenção entre as matérias sobre as quais de- ve o Congresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da República. Não se deve confundir tal atribuição com a com- petência para fazer concessões.