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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (459)
Banco
expandEMEN (459)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PREJUDICADA (87)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (35)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (111)
AM (14)
CE (13)
DF (71)
MG (16)
RJ (170)
RS (58)
SP (6)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15665 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XII No item XII do art. 13 do Projeto de Constituição, onde se diz: "até quatro salários-mínimos", diga-se: "ate dez salários-mínimos". 
 Parecer:  É nossa opinião, após ponderar as razões apresentadas por ilustres constituintes, que cabe, à Constituição, garantir ao trabalhador o direito ao salário família. Consideramos que a definição da parcela de trabalhadores beneficiados, bem como do montante e escada do benefício pertencem ao âmbito da legislação ordinária. * 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15666 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA inclua-se no artigo 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que contornam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15667 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 No art. 254 suprima-se a expressão: "inclusive na rodovias e ferrovias federais."" 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no capítulo I do Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL: Art. - A lei reprimirá toda e qualquer forma do poder econômico, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Na organização e realização da atividades econômica, mes- mo em sociedades modernas, constata-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser reprimidas. Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e- conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u- niversalização da norma constitucional de maneira a que se tenha assegurado a sua eficácia. Aprovação parcial. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15669 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões."" 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que conformam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15670 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: ARTIGOS 212 e 214 aseguinte redação: Dê-se aos arts. 212 e 214 a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho; I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento; § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente do Tribunal sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente do Tribunal, vedada a formação de listas de candidatos eleitos - 2o. - A nomeação resultará de eleições serem realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. C) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das Confederações nacionais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso. Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes, nomeados pelo Presidente do tribunal Superior do Trabalho, sendo dois terços de juízes igual togados e vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, vedada, para nomeação, a formação de listas de candidatos eleitos. Parágrafo Único - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos pro um colégio eleitoral constituídos pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15671 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescete-se o seguinte inciso ao artigo 13: "É assegurada, nos termos da lei, alimentação custeada pelo empregador com mais de 20 empregados, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência."" 
 Parecer:  Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua- se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas, médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de trabalho com a interveniência dos sindicatos. * 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15672 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 197 O art. 197 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão em até noventa dias após o conhecimento da condenação pelo órgão do governo, sob pena de responsabilidade. § 1o. - Para cumprimento do disposto neste artigo, os respectivos orçamentos deverão prever dotação específica estimada com base na média dos efetivos pagamentos a esse título efetuados nos três últimos exercícios, e corresponder sempre ao mesmo percentual do orçamento global. § 2o. - Os redíduos, se for o caso, serão incluídos no orçamento do exercício seguinte, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15673 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA; FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA: Art. A declaração de um imóvel como de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  A emenda não aprimora o Projeto, quer nos aspectos, jurí- dicos, quer nos técnicos. Rejeição 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15674 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no art. 310 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio a que se refere este artigo inclui os riscos de resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15675 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472 do Projeto, acrescente-se após a palavra "vencimentos", a expressão "bem como de proventos de inatividade pagos pela Previdência Social e pelo Serviço Público. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15676 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472, onde se diz: "durante o período de dez anos" diga-se: "durante o período de cinco anos"". 
 Parecer:  O acolhimento de Emendas supressivas ao art. 472 do Proje- to tornou prejudicada a presente Emenda. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15703 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I e II e § 2o., do artigo 163, renumerando-se os demais incisos e transformando em único o atual § 1o. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15704 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se o inciso IV, do art. 162, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15705 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Art. 1o. - Suprima-se os incisos I, II, VII, XXI, XXVII e parágrafo único do artigo 158, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15706 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 151 a seguinte redação: "Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, competindo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável os propósitos do nobre Constituinte, a ma téria constante da presente emenda, em linhas gerais, encon tra-se inserida no texto do Projeto de Constituição já elabo- rado. Assim, somos pela sua prejudicialidade. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15707 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao artigo 147 a seguinte redação: "Art. 147 - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente deverá encaminhar anualmente, até 31 de março do exercício subsequente". 
 Parecer:  A alteração objetivada pela Emenda vai de encontro à orienta- ção adotada no Substitutivo. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15708 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o., do artigo 138, a seguinte redação: "Art. 138 - ................................ ............................................ § 2o. - O Presidente da República poderá ordenar a execução ou registro dos atos a que se refere o item VIII, "ad referendum" do Congresso Nacional". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte redação: "Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte: ............................................ ............................................ § 7o. - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15710 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 131, seus incisos e parágrafos". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
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