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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08100 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE O JUIZ ATENDA, NA APLICAÇÃO DA LEI, AOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08101 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ATOS ATENTATÓRIOS AO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08102 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E ENTES PARAESTATAIS DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.
	Indexação:	REGIME JURIDICO SERVIDOR EMPRESA ESTATAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08103 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08104 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR TENHA O SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA OU POR MOTIVOS POLÍTICOS OU IDEOLÓGICOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
	Indexação:	REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES.
	Indexação:	CRIME DO COLARINHO BRANCO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	JUDICIARIO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPREGUISMO

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