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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02250 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 164 Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164. O Governo é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e a participação do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16164 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso XVI, alínea "b" Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do inciso XVI. 
 Parecer:  Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17025 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 193 a expressão "habilitação". 
 Parecer:  Ante o acolhimento da Emenda no. 1p14504-0, considero pre - judicada a presente proposição.