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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00176 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00177 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas".