APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JOSÉ LOURENÇO in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X] X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08881 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte, Título II, Capítulo IV; "Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo aos cargos de Presidente da República e de Primeiro Ministro.""
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.