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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03784 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 285 Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e esaduasi pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03785 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67 Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões. Parágrafo único - Lei Complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento, Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões.