| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 APROVADA  | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dar-se ao art. 20 a seguinte redação:
"Art. 20. Municípios integrantes de uma mesma
região do Estado poderão agrupar-se em Regiões
Metropolitanas para a organização e a
administração dos serviços públicos
intermunicipais de peculiar interesse
metropolitano, sempre que o atendimento destes
serviços ultrapassar o território municipal e
impuser o emprego de recursos comuns.
§ 1o. As Regiões Metropolitanas serão geridas
por um Conselho Metropolitano que será organizado
e terá sua competência definida pelo Estatuto
Metropolitano definido por lei estadual,
assegurada a participação majoritária dos
Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais
dos municípios componentes." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. Aos Estados da Federação serão
conferidos poderes de:
I - legislar complementamente sobre a
exploração e aproveitamento dos recursos minerais
nas questões relativas ao meio ambiente.
II - participar paritariamente do processo de
outorga de direitos minerários, da fiscalização,
da exploração e do aproveitamento dos recursos
minerais, na forma da lei." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01591 APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA (Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização)
Dê-se ao Artigo 240, Inciso IV, a seguinte
redação:
IV - Gratuidade do ensino para aqueles que
comprovem insuficiência de recursos financeiros na
escola pública e sob a forma de bolsas de estudo
no ensino privado conforme legislação
complementar. | | | | Parecer: | A Emenda propõe , para o inciso IV do artigo 240, nova
redação no sentido de explicitar os termos da gratuidade do
ensino, condicionada à insuficiência de recursos na Escola Pú
blica e sob a forma de bolsas de estudo no ensino privado.
O Relator vota pela aprovação da proposta, nos termos
da Emenda Coletiva No. 1811-4
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 APROVADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao Artigo 38 -
Inciso XXI-Parágrafo 1o.
"A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá
ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social."" | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no.
2T00139-8. | |
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