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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o artigo 26 e seus parágrafos, constantes das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pretende a Emenda suprimir o Art. 26 do Título X e seus parágrafos. A proposição merece parcial acolhida, face à retirada do § 1. do citado dispositivo. A manutenção do "caput" e do atual parágrafo único se faz conveniente. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.