21 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:11683 REJEITADA | |||
Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". | |||
Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. |