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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30001 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao art. 240 esta redação, suprimindo o seu parágrafo único. Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacinal, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Suprimido.
	Parecer:	A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial.