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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00795 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 11: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço à razão de 10% calculado sobre a remuneração, após cada período de 5 anos de efetivo exercício."
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so- lução mais viável.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00822 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Onde couber: Art. - A importação de matérias primas farmacêuticas para produção de medicamentos passa a constituir monopólio da União.
	Parecer:	REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am- plia excessivamente a atuação estatal no setor.