1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | |||
Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | |||
Texto: | Acrescente-se ao art. 9o. um parágrafo único parágrafo único - É vedada a exportação de produtos cujo uso tenha sido proibido em território nacional, bem como a importação de produção proibidos nos seus países de origem." | |||
Parecer: | Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. |