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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17020 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA DO ART. 17, VI, g) Art- 17...................................... VI. ........................................ g) Suprima-se.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17021 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12, a seguinte redação: "Do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação.