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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (54)
PDS (1)
Uf
RS (55)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (55)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28846 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo, no Capítulo VIII , do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, onde couber: Art. A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28847 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA ------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265 Dê-se à alínea "c" do art. 265 a seguinte redação; Art. 265 .................................... c) por velhice aos 65 anos para o homem e aos 60 anos para a mulher na área urbana, e aos 55 anos para o homem e aos 50 anos para mulher, se rural. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28848 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 64 o seguinte parágrafo 3o. § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo e de magistério. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28849 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  --------------EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no título IX - DA ORDEM SOCIAL, Capítulo VII: "Art. é garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. Os Poderes públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a desapropriação, mediante indenização em títulos da dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. § 2o. Das contribuições sociais arrecadadas das empresas, destinará a lei determinada percentagem, que ficará retida com o próprio contribuinte e administrada por uma comissão paritária composta de representantes do empregador e de seus empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos públicos competentes, com a finalidade de formar um fundo a ser aplicado na construção de moradias e na prestação de serviços assitenciais aos trabalhadores. § 3o. A administração paritária será gratuita, como serviço relevante e de fim social. § 4o. A lei restabelecerá níveis de remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador e encargos domésticos, para , segundo estes critérios, distribuir as moradias proporcionalmente entre seus empregados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de programas especiais de habitação, adequados somente para normas infraconstitucionais. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28850 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  -------------EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 265 a seguinte redação: "Art. 265. - É assegurada aposentadoria com salário integral desde que verificada a regularidade dos reajustes salariais nos últimos trinta e seis meses de acordo com os índices oficiais, garantido o reajustamento para a preservação, em caráter permanente, de seu valor real, obedecidas as seguintes condições". 
 Parecer:  Inobstante os elevados propósitos do autor, entendemos que a redação consignada no art. 265 do Substitutivo se mos- tra mais harmoniosa e adequada aos princípios e realidades da Previdência Social. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28851 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  No parágrafo 2o. do art. 297, suprimam-se as expressões: "Desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28852 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea c do inciso II, do Art. 203 do Substitutivoa seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28853 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 177 o seguinte parágrafo: "Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28854 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VII do Título IX o seguinte artigo, onde couber Art. A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28959 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo VII, Seção II Dos Servidores Públicos Civis, onde couber Art. - Ao servidor público é assegurado o direito de participação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que se destinará prioritariamente à aquisição ou construção de moradia. Parágrafo Único. Lei complementar regulará os critérios de aplicação do presente artigo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame assegurar ao servidor público o direito à participação no FGTS, o qual se terá destinação prioritária à aquisição ou constiuição de moradia. A medida hoje das diretrizes e da sistemática do referi- do Fundo, o qual tem por função principal compensar o finan- ceiramente o tempo de serviço prestado. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30430 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do Título VII do Substitutivo o seguinte, onde couber. "Art. - A lei instituirá incentivos destinados a assegurar eficácia às funções de fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições": 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30431 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  A alínea C do parágrafo único do art. 159 passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, eleitos pelas Federações respectivas com base na região, consultados os sindicatos filiados". 
 Parecer:  Proposta não fundamentada. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34286 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do Título II "Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Parágrafo Único - A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Defende, ainda, a administração tripartite em enti- dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos trabalhadores. Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de participação e de administração como uma forma não adequada. A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca- nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático, inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo. Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a- centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto quanto possível tecnicamente capacitadas. Somos pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34357 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no art. 7o: "Art. - À entidade sincidal incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas. § 1o. - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. § 2o. - Os dirigentes sindicais, no exercício de sua atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inserção de várias matérias. Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté- ria que aproveitamos no Substitutivo. As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de convenções coletivas de trabalho. A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan- tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei. O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho também deverá ser obtido em acordos sindicais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34359 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. 7o.: "Art. - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores". 
 Parecer:  A Emenda propõe administração tripartite nas entidades de formação ou orientação profissional. Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos. Pela rejeição. 
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