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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:231
	Texto:	Art. 231. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
	Indexação:	FIXAÇÃO, IDADE, MENOR, RESPONSABILIDADE PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.