| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:465  | |||
| Texto: | Art. 465 - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo, a que se refere o § 4º do art. 278, não excederão dois por cento. | |||
| Indexação: | FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALIQUOTA, IMPOSTOS, VENDA A VAREJO. |
